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Regime Jurídico da Cibersegurança: a nova linha vital para empresas e a resiliência digital do país
O tema da cibersegurança já integrou definitivamente a agenda das organizações de diferentes sectores e dimensões, e com a entrada em vigor do Regime Jurídico da Cibersegurança (RJC), que transpõe a diretiva europeia NIS2, há também uma nova fase com desafios para todo o ecossistema. Cerca de seis mil entidades passam a estar sujeitas a regras mais exigentes, responsabilidades reforçadas e prazos apertados, um número que cresce exponencialmente face ao anterior enquadramento legal. Nunca tantas entidades públicas e privadas estiveram obrigadas a cumprir requisitos formais de segurança digital, com medidas que são cada vez mais exigentes, num contexto onde as ameaças se tornam mais globais e sofisticadas com a ajuda da Inteligência Artificial.
O novo regime foi publicado em dezembro de 2025, entrou oficialmente em vigor a 3 de abril de 2026 e acaba de ser operacionalizado com a publicação do Regulamento e da plataforma de registo MyCiber do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS)…
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