Legislação e Boas Práticas

LEGISLAÇÃO E BOAS PRÁTICAS

QUADRO JURÍDICO NACIONAL

  • Regime Jurídico da Cibersegurança: Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro – Clique aqui
  • Transposição da Diretiva CER: Decreto-Lei n.º 22/2025, de 19 de março – Clique aqui
  • Execução do Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço: Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de junho – Clique aqui
  • Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023: Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019, de 5 de junho – Clique aqui
  • Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço: Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto – Clique aqui

QUADRO JURÍDICO COMUNITÁRIO

  • Regulamento de Cibersolidariedade: Regulamento (UE) 2025/38, de 19 de dezembro – Clique aqui
  • Regulamento de Ciber-Resiliência: Regulamento (UE) 2024/2847, de 23 de outubro – Clique aqui
  • Regulamento de Execução (UE) 2024/2690 da Comissão, de 17 de outubro – Clique aqui
  • Regulamento DORA: Regulamento (UE) 2022/2554, de 14 de dezembro – Clique aqui
  • Diretiva NIS 2: Diretiva (UE) 2022/2555, de 14 de dezembro – Clique aqui
  • Diretiva CER: Diretiva (UE) 2022/2557, de 14 de dezembro – Clique aqui  
  • Estratégia Europeia para a Cibersegurança – Clique aqui
  • Regulamento Cibersegurança: Regulamento (UE) 2019/881, de 17 de abril – Clique aqui  
  • Diretiva NIS 1: Diretiva (UE) 2016/1148, de 6 de julho – Clique aqui

BOAS PRÁTICAS EM CIBERSEGURANÇA

  • DNSSEC (Domain Name System Security Extensions) – Para saber mais sobre DNSSEC consulte o “Tutorial DNSSEC“, Associação DNS.PT, 2019
  • SPF, DKIM e DMARC – Consulte a “Recomendação Técnica 01/2019“,
    Centro Nacional de Cibersegurança, 2019
  • Proteção de domínios estacionados “Parked Domains” – Consulte a “Recomendação
    Técnica 01/2020“, Centro Nacional de Cibersegurança, 2020.